SÚMULA 606. " Precedentes. a. 2. Min. da Lei n. A Súmula da Jurisprudência do c. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 4D. , art. [ Rcl 31. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique. Apossamento clandestino originário superado pela ocupação duradoura e aparente dos réus e inexistência de vigilância, cuidados ou oposição do autor. A Livraria do Supremo é uma instituição social. II. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. min. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. Fale com o STF. 9853. Tanto assim que a usucapião pode ser arguida em defesa, na reivindicatória (antes, portanto, da sentença) → Súmula 237 STF. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. ICMS. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 942. Experimente utilizar o Buscador com. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 551. 4D. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. Súmula 521 O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. SÚMULA 605. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. . ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. (Ter, 24 mai 2011 16:27:13 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. 157, rel. min. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Supremo Tribunal Federal n. (Vide Súmula Vinculante 33 do STF) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . 201. • Atualmente, a proibição da usucapião de. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 644/RN REsp 495. SÚMULA 250. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. 3- proibidas a usucapião áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por indígenas, áreas de interesse ecológico- proteção do bem ambiental. Redação Oficial O usucapião pode ser argüído em defesa. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 085 e 1. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 9. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. Concurso Público. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Súmulas 301 a 400. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Súmula Vinculante 37. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 242/RN AgRg no REsp 529. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Outra súmula do TST invalidada recentemente pelo STF (no último mês de agosto) foi a 450, segundo a qual o. 201. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Dentre algumas hipóteses, pode ser alegada a usucapião, conforme prevê a Súmula 237 do STF e para que isso ocorra, os requisitos da usucapião também serão observados. ARE 1093677. 9853. tema nº 237 do stf. Súmula 11/STJ A presença. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. min. 238, caput, do CC. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 9. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. Súmula 637 STF. 19 – Súmula 237 do STF. Telefone: +55 61 3217-3000. 21 – Súmula 263 do STF. Agravo regimental não provido. 2. 28 – Súmula 383 do STF. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Data de Aprovação. cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos. ;;Data da Publicação - DJ 25. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVeja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA ação reivindicatória, enquanto não declarado judicialmente o domínio em favor de terceiro em ação de usucapião, é de caráter imprescritível. . Fonte de Publicação. Súmula n. 2010) ). Súmulas 501 a 600. 950/94 ao Código de Processo Civil. Trata-se, como se vê, de uma exceção à regra geral de que aos Juízes. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. SÚMULA DO STF. SÚMULA 237 DO STF. Comece já . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. . min. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Súmula 237 - STF **Enunciado** O usucapião pode ser arguido em defesa. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. 1º da Lei 8. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. Possibilidade de argüição em defesa. SÚMULA 237 STF. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Processo relacionado a tema para devolução. &base. 855-7-RS). 052. Com base no Tesauro do STF, também serão considerados sinônimos dos termos pesquisados. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. Comece já . [ MS 24. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 201. ). g. 144. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. . 950/94. Súmula Vinculante. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Decisãodo plenário virtualdo STF em 12/12/2007: Decisão:"O Tribunal, por maioria, recusouo recurso extraordinário antea ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro MarcoAurélio. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Em caso de acidente do trabalho, são devidas. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmula 237-STF. D). 24 – Súmula 374 do STF. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. SÚMULA 251. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i Justo título Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 221/SP: PU n. 859. RE 305416, Rel. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Súmula Vinculante 37. Vide Súmula 359. - Súmula 237 do STF). 511/PB REsp 652. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. Súmulas. Súmula 4 . O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 20 – Súmula 254 do STF. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Inteligência da Súmula nº 237, do STF. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 36 ao militar da reserva Reconheço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a “Justiça militar não detém competência para julgar civil denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Carteira de Inscrição e Registro CIR, expedida pela Marinha do. 2. 27 – Súmula 382 do STF. Para informações adicionais, clique aqui. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. 21. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, relativamente aos contratos formalizados após o advento da EC 40/2003, como ocorre no presente processo. Base Legal: Art. 10) ou quando declara a constitucionalidade de uma lei (ADC n. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. [ARE 926. 4000. 1 - Não há se falar em violação aos arts. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Súmula 237: NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO NÃO. No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 796, com repercussão geral, que cuida do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. Súmula 387 do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". 113. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. (JuruaDoc. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. 25 – Súmula 377 do STF. 249 Súmula Vinculante 46, p. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1. Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. min. Email: secom@tst. 756/1998. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de análise da tese de A leitura isolada do decreto e da súmula do STF tem levado à repetição do (quase) mantra de que o anatocismo seria integralmente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo autorizada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 334 – O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. 7, (34): 11-80, abril 2013 17 Sem contra-razões, nesta instância a Subprocuradoria-Geral da República, opinou pelo desprovimento do recurso (fl s. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 11/2003. convÊnio formalizado durante gestÃo anterior. 2021. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. 44. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Data de Entrda no STF: 14/04/2008. Introdução. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. A decisão objurgada ofende o art. 238, caput,. Possibilidade de arguição em defesa. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. SÚMULA N. 180. * Súmula 237 do STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. monocrática, j. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Quanto ao direito material, o enunciado quer dizer o seguinte: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que, quando perdeu a posse, já havia preenchido todos os requisitos. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA 232. . "Ainda que se considere que a decisão. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. Súmula 350 – O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. 27-10-2005, DJE 47 de 29-6-2007, republicação. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte. 237/1. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. Teses & Súmulas | Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. 3. 3. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. 814/RS AgRg no AG 659. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Trancamento. Cármen Lúcia, dec. 3 . 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. Súmula 347 do STF, ao p rever a competência do Tribunal de Contas para, no exercício de suas . 10. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 194/1974, redação dada pela Lei n. 4D. • Vale ressaltar, no entanto, que a súmula está se referindo ao Código Civil de 1916. After simplify or reduce the fraction. O que diz a Súmula 237 do STF? O usucapião pode ser argüido em defesa. Aplicabilidade ao procedimento de mediação e conciliação judicial. Leidiane Guimaraes. 3 . 339 AgR, rel. 283-STF. 219, § 5º, do CPC. . 3. Súmula 70-STF. CPC Organizadores. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. ) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a. Súmula n. 237, desta Corte, a qual trata de operação de venda com cartão de crédito, mas sim de vendas a prazo, não ocorrendo assim discriminação dos. APn 4-SP. 1. 7, da. 228 e. 633 A Lei n. Ayres Britto, P, j. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Concurso Público. Penhor de joias. min. O afastamento. STF. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 144. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Roberto Barroso, 1ª T, j. 12 da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Prescrição . “Venda fi nanciada”. Súmula 93 do STF: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO PELO STF. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. O art. Se eu mandar um bilhete para o proprietário falando que devolverei, mas não devolvo, o bilhete vale para interromper a prescrição aquisitiva. Súmula 237/STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. ). Por oportuno, note-se também a advertência contida no Estatuto da Cidade: Art. 256. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. 7807 pessoas já viram isso. [ Rcl 13. FLSV. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. 10. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Decisão de Julgamento. min. Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. SÚMULA 23. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. Quer dizer. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. Observação Para informações. 1982 . STJ no sentido da citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não ser hábil à interrupção da prescrição aquisitiva. 257/2001, regularizando respectivamente, a usucapião especial rural e urbana, determinando a Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 2. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. 10. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Cármen Lúcia, dec. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Não incidência dePraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Informativos STF/STJ. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula 237, STF – O usucapião pode ser arguido em defesa. 1 - Consideram-se fora do comércio os bens naturalmente indisponíveis. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Nº 391 STF SÚMULA 391 - O CONFINANTE CERTO DEVE SER CITADO, PESSOALMENTE, PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. A súmula 207. 1994 – DJ 1º. REsp 396. ] No caso, concluo tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 3. 28 – Súmula 383 do STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Supremo Tribunal Federal (text/html) Supremo Tribunal Federal [ NAO S. Súmula 587 do STF: Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. Direito Penal. . Pacífica a jurisprudência do c. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. do citado art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. (JuruaDoc. - Súmula 237 do STF). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. min. Encargos decorrentes de fi nanciamento. 3 A legalidade estrita. Experimente utilizar o Buscador com. (JuruaDoc. Impossibilidade de argumento de defesa pautado na usucapião (JuruaDoc. Súmulas 401 a 500. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. Data de Aprovação. Trânsitoem julgado em 06/02/2008. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 68 3. • Aprovada em 13/12/1963. [ RHC 122. 869. Faça uma. 9. A lei 6969/81 e a lei 10. Marco Aurélio, 1ª T, j.